PEC que ameaça Estado laico avança no Congresso

 Enquanto os movimentos sociais e personalidades seguem pressionando pela renúncia do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, uma proposta que ameaça o Estado laico avança na Câmara. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final de março, a PEC 99, de 2011, possibilita que entidades religiosas questionem decisões judiciais e eleva os valores da fé a argumentos jurídicos. O texto foi apresentado há dois anos pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), após conversa com a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Antes mesmo de ir a plenário, a proposta já tem repúdio dentro e fora das redes sociais.

A PEC 99/11 inclui as entidades religiosas de âmbito nacional, como Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, religiosos poderão questionar decisões judiciais como a legalidade da união estável para casais de mesmo sexo, aprovada no Supremo em maio de 2011. Atualmente, só podem propor este tipo de ação a Presidência da República, Procuradoria Geral da República, Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal), governadores de estado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos e partidos políticos com representação no Congresso.

De acordo com a presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, a proposta é uma tentativa da bancada fundamentalista para frear o avanço dos direitos dos homossexuais. “Se aprovarem o PLC 122 (Criminalização da Homofobia) e o Estatuto da Diversidade Sexual, eles querem ter legitimidade diante dos tribunais superiores para contestar estas leis. É um movimento que já vai além da possível aprovação destas propostas. É um movimento que busca muito empoderamento”, avalia.

De acordo com a justificativa do texto assinado pelo parlamentar tucano, “os agentes estatais no exercício de suas funções públicas, muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição”. Por esta razão, o autor da PEC acredita que, com a possibilidade de questionar juridicamente as leis, as entidades religiosas terão sua autonomia de fé e auto-organização preservada. “Sem a intromissão do Poder Público ou qualquer outra inferência”, salienta o texto.

Fonte: Rede Brasil Atual

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