PEC 38 limita a demarcação de terras indígenas em prol do "crescimento" econômico

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 38/99 (PEC 38/99) limita a demarcação de TIs (Terras Indígenas) e está pronta para ser aprovada pelo Senado Federal. Ela é de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) e já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos que envolvam a demarcação de TIs. Isso significa que o Senado terá competência para aprovar os processos de demarcação, ou se achar conveniente, também delegar a outro poder.

A PEC ainda institui que a demarcação de Terras Indígenas e Unidades de Conservação Ambiental (UCs) respeite o limite máximo de 30% da superfície de cada estado. Para o senador Mozarildo Cavalcanti, os territórios demarcados são amplos demais para o tamanho das populações indígenas e impedem a sua plena exploração econômica. Ele é o principal crítico no governo à demarcação da TI Raposa-Serra do Sol em seu estado, Roraima.

No parecer aprovado pela CCJ, foram excluídos os artigos que tratam das UCs por entender que as leis que as regem são diferentes daquelas que tratam das Terras Indígenas.

A PEC está na ordem do dia para ser votada.

Fonte: 360 Graus

* Informações da Agência Senado

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