No dia 10 de Janeiro, o site da Câmara dos Deputados noticiou o avanço do projeto de lei da PEC 99/11. O Projeto, de autoria do Deputado Federal evangélico João Campos (PSDB-GO), é uma proposta de emenda a Constituição que pretende fornecer poderes a associações religiosas de propor ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade para decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, lançada no ano passado, pretende ameaçar a laicidade do país, além de ser uma ameaça à democracia do país, visto que o poder a associações religiosas (muitas de caráter extremamente fundamentalistas) permite com que as mesmas ditem o que é constitucional ou não no Brasil, ferindo assim a própria Constituição.
Tendo em vista o crescente aumento das bancadas cristãs no governo, sejam estas protestantes ou católicas, o projeto pretende dar a entidades como a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana no Brasil (SCIPB) e a Convenção Batista Nacional proporem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, visto que elas são mais centralizadas.
"É clara a tentativa de alguns fundamentalistas de transformar o Brasil em um Estado Teocrata, suprimindo todo o direito das minorias, através de uma ditadura fascista. Mais do que isso, a tentativa de reprimir todo o pensamento divergente e de se intrometer em ações que somente o Estado deveria dar conta é" uma afronta direta a democracia, ao direito de voz das minorias (religiosas ou não) e ao respeito social.
"A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos deputados."
Assine o abaixo assinado contra a PEC 99/11, clicando aqui.
Texto de Douglas Phoenix
Fontes consultadas: Câmara dos Deuputados e Eleições Hoje
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